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O englobamento obrigatório para rendimentos prediais

29 nov 2019
O englobamento obrigatório para rendimentos prediais
PS pretende acabar com a taxa liberatória de 28% aplicável aos rendimentos prediais.
A proposta do PS pretende acabar com a taxa liberatória de 28% a que os rendimentos prediais estão sujeitos, obrigando a que estes rendimentos sejam englobados, de modo a que lhes sejam aplicáveis as taxas gerais. Por outro lado, os socialistas propõem também que quem opte por arrendamentos com renda acessível fique isento de IRS, e ainda que aqueles que optem pela celebração de contratos com mais de dois anos de duração ficariam sujeitos a uma taxa especial de 28%, mantendo o imposto no mesmo valor.
 
Devido à progressividade das taxas de IRS, para os rendimentos prediais mais elevados, é tendencialmente mais vantajoso manter a taxa liberatório de 28%, evitando taxas mais elevadas que podem chegar aos 48%, por aplicação das taxas gerais.
 
Face a este modelo, as propostas fariam com que se registasse um agravamento dos impostos. Não serviria para apoiar aqueles que menos ganham, mas sim tributar quem obtém um maior rendimento predial. Isto porque os contribuintes na primeira situação podem optar pelo englobamento, o que poderia significar beneficiar das taxas mais baixas que a liberatória; já os segundos, deixariam de estar sujeitos à taxa de 28%, passando a ser obrigados a englobar, estando submetidos a uma taxa tendencialmente superior a esta.
 
Apesar de esta medida ter como finalidade promover a celebração de contratos com maior duração e de dinamizar o programa de arrendamento acessível, podemos ter de vir a lidar com resultados nefastos no mercado.
 
Segundo o Presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária, Luís Lima, este agravamento fiscal vai contra as necessidades do mercado, uma vez que é urgente dinamizá-lo, aumentando a oferta para que os preços diminuam.  Se este cenário se verificar, os proprietários preferirão vender os seus ativos do que disponibilizar as suas casas no mercado de arrendamento com estas condições. Por outro lado, mudar as regras fiscais estruturais frequentemente pode transmitir uma quebra de confiança, a ideia de que o imobiliário não é confiável.
 
Contudo, o Primeiro Ministro, dia 13 de novembro de 2019, no debate quinzenal veio afirmar que não valeria especular, que se faria o debate a seu tempo quando existe uma proposta concreta. Acrescentou ainda que apesar do Programa do Governo prever um progressivo englobamento de rendimentos, não está garantido que o Orçamento de Estado para 2020 trará qualquer medida em matéria de englobamento. 

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